Termos de Uso da AgendaPro360

⚖️ CONTRATO JURIDICAMENTE VINCULATIVO

Este documento constitui um contrato legalmente válido e vinculativo entre você ("Usuário", "Cliente" ou "Contratante") e a AgendaPro360 ("Empresa", "Plataforma" ou "Prestadora"). Ao criar uma conta, fazer login, acessar qualquer funcionalidade ou utilizar nossos serviços, você manifesta concordância expressa e integral com:

• Estes Termos de Uso em sua integralidade

• Nossa Política de Privacidade e tratamento de dados

• Políticas de Segurança e Uso Aceitável

• Condições Comerciais e de Pagamento

• Limitações de Responsabilidade aqui estabelecidas

• Cláusulas de Resolução de Disputas

🔒 VALIDADE LEGAL E VINCULAÇÃO

• A aceitação é considerada definitiva e juridicamente válida

• O uso da plataforma constitui aceite automático dos termos

• Logs de acesso servem como evidência de concordância

• A concordância é renovada a cada uso dos serviços

• Não-aceitação implica em impossibilidade de uso dos serviços

⚠️ IMPORTANTE PARA SUA PROTEÇÃO

Se você não concorda integralmente com qualquer parte destes termos:

• Recomendamos interromper imediatamente o uso

• Você pode solicitar esclarecimentos através do nosso suporte

• É possível deletar sua conta a qualquer momento

• O uso após conhecimento dos termos implica em concordância

• Nossa equipe jurídica está disponível para dúvidas

A AgendaPro360 é uma plataforma SaaS (Software as a Service) completa que oferece soluções integradas para gestão empresarial, agendamentos e comunicação com clientes. Nossos serviços incluem:

• Sistema de agendamento online com sincronização Google Calendar

• Integração com WhatsApp para mensagens automáticas (confirmações, lembretes e avisos)

• IA Assistant com chatbot inteligente 24/7

• Gateway de pagamentos Stripe (cartão de crédito)

• Sistema avançado de promoções e cupons

• Gestão completa de clientes e funcionários

• Relatórios avançados e analytics em tempo real

• Páginas públicas personalizáveis com SEO otimizado

• Portal do cliente com área exclusiva

• Videoconferência integrada (Google Meet, Zoom, Teams)

• Sistema de segurança enterprise-grade com criptografia AES-256

• Conformidade total com LGPD

Todos os serviços são fornecidos através de nossa infraestrutura em nuvem, garantindo alta disponibilidade, segurança e performance.

Para acessar e utilizar os serviços da AgendaPro360, é necessário criar uma conta de usuário através de nosso processo de cadastro seguro.

📝 REQUISITOS PARA CADASTRO:

• Idade mínima de 18 anos ou representação legal válida

• Fornecimento de informações verdadeiras, precisas e atualizadas

• Email válido e verificável para comunicações oficiais

• Aceitação expressa destes termos e da política de privacidade

• CPF ou CNPJ válido para identificação fiscal

🔐 SEGURANÇA DA CONTA:

Você é integralmente responsável por:

• Manter absoluta confidencialidade de credenciais de acesso

• Escolher senhas seguras (mínimo 8 caracteres, letras, números e símbolos)

• Ativar autenticação de dois fatores quando disponível

• Monitorar atividades suspeitas em sua conta

• Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado

🔄 MANUTENÇÃO DE DADOS:

• Manter informações de contato sempre atualizadas

• Informar mudanças nos dados empresariais em até 30 dias

• Responsabilidade por todas as atividades realizadas na conta

• Backup regular de dados importantes (recomendado)

⚠️ VIOLAÇÕES DE SEGURANÇA:

Em caso de comprometimento da conta, você deve:

• Alterar senha imediatamente

• Notificar nosso suporte em até 24 horas

• Cooperar com investigações de segurança

• Revisar logs de atividade disponibilizados

A AgendaPro360 deve ser utilizada exclusivamente para fins legítimos, comerciais e em conformidade com a legislação brasileira e internacional aplicável.

✅ USOS PERMITIDOS:

• Gestão de agendamentos e relacionamento com clientes

• Automação de processos comerciais legítimos

• Marketing e comunicação empresarial ética

• Análise de dados próprios para melhorias do negócio

• Integração com outras ferramentas empresariais

❌ CONDUTAS EXPRESSAMENTE PROIBIDAS:

• Uso para atividades ilegais, fraudulentas ou não autorizadas

• Violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros

• Envio de spam, phishing ou conteúdo malicioso

• Interferência no funcionamento da plataforma ou segurança

• Tentativas de acesso não autorizado a áreas restritas

• Engenharia reversa, descompilação ou descoberta do código-fonte

• Uso de bots maliciosos ou sobrecarga intencional dos servidores

• Coleta não autorizada de dados de outros usuários

• Revenda ou sublicenciamento sem autorização expressa

• Uso que viole normas de telecomunicações (ANATEL) para WhatsApp

⚖️ CONSEQUÊNCIAS DE VIOLAÇÃO:

• Suspensão imediata da conta

• Cancelamento do serviço sem reembolso

• Responsabilização civil e criminal conforme a lei

• Cooperação com autoridades competentes quando solicitado

Os pagamentos são processados através da plataforma Stripe, nossa parceira certificada com certificação PCI DSS Level 1. Nossas condições financeiras incluem:

💳 MÉTODOS DE PAGAMENTO ACEITOS:

• PIX com confirmação instantânea

• Cartão de crédito (Visa, Mastercard, Elo, Amex)

• Cartão de débito

• Boleto bancário com vencimento personalizado

🔄 POLÍTICA DE ASSINATURA:

• Cobrança recorrente automática conforme plano escolhido

• Renovação automática exceto se cancelada com antecedência

• Período de carência de 7 dias para cancelamento sem custo

• Aplicação de impostos conforme legislação brasileira

💰 ALTERAÇÕES DE PREÇO:

• Mudanças nos preços comunicadas com 30 dias de antecedência

• Direito ao cancelamento sem penalidade em caso de aumento

• Promoções e descontos aplicados automaticamente quando elegível

🛡️ SEGURANÇA FINANCEIRA:

• Dados financeiros protegidos por criptografia PCI-DSS

• Não armazenamos dados de cartão em nossos servidores

• Monitoramento anti-fraude em todas as transações

A AgendaPro360 segue rigorosamente a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e as melhores práticas internacionais de proteção de dados. Nosso compromisso inclui:

🔒 SEGURANÇA TÉCNICA:

• Criptografia AES-256-GCM para dados sensíveis

• Row Level Security (RLS) em nível de banco de dados

• Detecção de ameaças com inteligência artificial

• Backup automático e recuperação de desastres

📋 PRÁTICAS DE COLETA:

• Dados coletados apenas para finalidades específicas e legítimas

• Minimização de dados - coletamos apenas o necessário

• Consentimento explícito para processamento de dados sensíveis

• Transparência total sobre uso e compartilhamento

👤 DIREITOS DO TITULAR:

• Acesso aos seus dados pessoais a qualquer momento

• Correção de informações incorretas ou desatualizadas

• Exclusão de dados mediante solicitação (direito ao esquecimento)

• Portabilidade de dados em formato legível

• Revogação de consentimento sem prejuízo ao serviço

Para informações detalhadas sobre tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade completa.

🛡️ LIMITAÇÃO ABSOLUTA DE RESPONSABILIDADE

A responsabilidade da AgendaPro360 é LIMITADA AO MÁXIMO PERMITIDO pela legislação brasileira:

💰 LIMITE FINANCEIRO ABSOLUTO:

• Responsabilidade MÁXIMA limitada a 100% do valor pago nos últimos 12 meses

• Em NENHUMA hipótese excederemos R$ 10.000,00 (dez mil reais)

• Danos indiretos, lucros cessantes e consequenciais são EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS

• Não respondemos por perdas de receita, clientes ou oportunidades de negócio

❌ EXCLUSÕES EXPRESSAS DE RESPONSABILIDADE:

• Falhas em redes de terceiros (internet, energia, telecomunicações)

• Problemas causados por software/hardware do cliente

• Uso inadequado, negligente ou em desconformidade com os termos

• Ataques cibernéticos, hackers ou malware externos

• Falhas em integrações de terceiros (WhatsApp, Google, Stripe)

• Problemas de performance devido ao volume de dados do cliente

• Incompatibilidade com outros softwares utilizados pelo cliente

• Decisões comerciais baseadas em dados ou relatórios da plataforma

⚖️ LIMITAÇÕES LEGAIS MÁXIMAS:

• Serviços fornecidos "COMO ESTÃO" e "CONFORME DISPONÍVEL"

• Nenhuma garantia de funcionamento 100% ininterrupto

• Meta de 99.9% de uptime, NÃO GARANTIA ABSOLUTA

• Não garantimos compatibilidade com futuras atualizações de terceiros

• Reservamos direito de alterar funcionalidades com aviso prévio

🚨 FORÇA MAIOR E CIRCUNSTÂNCIAS INEVITÁVEIS:

NÃO nos responsabilizamos por:

• Atos governamentais, mudanças regulatórias

• Desastres naturais, pandemias, guerras

• Greves, lockouts, distúrbios civis

• Falhas na infraestrutura de internet nacional/internacional

• Problemas em provedores de nuvem (AWS, Google Cloud)

• Ataques DDoS massivos ou ciberterrorismo

⚠️ IMPORTANTE: Cliente reconhece e aceita que o uso da tecnologia envolve riscos inerentes que não podem ser completamente eliminados.

Tanto você quanto a AgendaPro360 podem encerrar o relacionamento comercial conforme as condições estabelecidas:

👤 CANCELAMENTO PELO USUÁRIO:

• Cancelamento disponível 24/7 através da plataforma

• Sem multas ou taxas de cancelamento

• Acesso mantido até o final do período pago

• Exportação de dados disponível por 30 dias após cancelamento

• Reativação possível em até 90 dias sem perda de dados

⚠️ SUSPENSÃO PELA AGENDAPRO360:

Podemos suspender ou cancelar contas nos seguintes casos:

• Violação destes termos de uso

• Atividade fraudulenta, ilegal ou prejudicial

• Não pagamento de taxas devidas após 15 dias de vencimento

• Uso que prejudique a performance ou segurança da plataforma

• Comportamento abusivo com nossa equipe de suporte

• Tentativas de contornar limitações técnicas ou de segurança

📧 PROCESSO DE NOTIFICAÇÃO:

• Aviso prévio de 7 dias para suspensões (exceto casos graves)

• Oportunidade de defesa e regularização

• Comunicação via email e dentro da plataforma

A AgendaPro360 reserva-se o direito de modificar estes termos de uso para refletir mudanças em nossos serviços, legislação aplicável ou melhores práticas do setor.

📋 PROCESSO DE ALTERAÇÃO:

• Alterações menores: comunicação via email e notificação na plataforma

• Alterações significativas: aviso prévio de 30 dias via email

• Alterações críticas: aprovação expressa ou cancelamento sem ônus

• Histórico de versões disponível na plataforma

📅 VIGÊNCIA DAS ALTERAÇÕES:

• Alterações entram em vigor após o período de aviso prévio

• Uso continuado da plataforma constitui aceitação dos novos termos

• Direito ao cancelamento sem penalidade em caso de discordância

• Contratos em vigor mantêm termos originais até a renovação

🔔 MÉTODOS DE NOTIFICAÇÃO:

• Email para o endereço cadastrado na conta

• Notificação destacada no painel da plataforma

• Banner informativo nas páginas principais

• Mensagem via WhatsApp para alterações críticas (quando aplicável)

Estes termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, sem prejuízo de tratados internacionais dos quais o Brasil seja signatário.

⚖️ JURISDIÇÃO:

• Foro competente: Comarca onde se encontra a sede da AgendaPro360

• Aplicação da legislação brasileira em sua integralidade

• Conformidade com Código de Defesa do Consumidor quando aplicável

• Respeito aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal

🤝 RESOLUÇÃO DE CONFLITOS:

Priorizamos a resolução amigável de disputas através de:

1. Atendimento direto via suporte técnico

2. Mediação através de nossa ouvidoria interna

3. Mediação via órgãos de defesa do consumidor (PROCON)

4. Arbitragem via câmara arbitral quando acordado entre as partes

5. Judiciário como última instância

📞 CANAIS DE COMUNICAÇÃO:

• Suporte técnico: suporte@agendapro360.com

• Questões jurídicas: legal@agendapro360.com

• Ouvidoria: ouvidoria@agendapro360.com

🛡️ SISTEMA DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA

A AgendaPro360 mantém medidas de segurança para proteger nossa plataforma e todos os usuários:

🚫 CONDUTAS NÃO PERMITIDAS:

• Uso para atividades ilegais ou não autorizadas

• Tentativas de acesso não autorizado aos sistemas

• Envio de spam ou conteúdo malicioso

• Engenharia reversa ou tentativas de descobrir vulnerabilidades

• Sobrecarga intencional dos sistemas

• Coleta não autorizada de dados de outros usuários

• Uso de bots ou automação prejudicial

• Violação de direitos de propriedade intelectual

• Atividades que prejudiquem outros usuários

⚡ SISTEMAS DE DETECÇÃO:

• Monitoramento automatizado para identificar padrões anômalos

• Proteção em tempo real contra atividades suspeitas

• Controle de taxa de uso (rate limiting) baseado em comportamento

• Análise de logs para fins de segurança

• Proteção contra IPs e comportamentos maliciosos

• Cooperação com autoridades quando juridicamente necessário

🔧 MEDIDAS DE PROTEÇÃO:

• Suspensão temporária ou permanente da conta

• Cancelamento de serviços em casos graves

• Restrição de acesso baseada em IP

• Retenção de dados para investigação conforme necessário

• Medidas legais apropriadas conforme a gravidade

• Colaboração com investigações oficiais

🚨 MONITORAMENTO DE SEGURANÇA:

• Logs de auditoria mantidos conforme políticas de retenção

• Análise comportamental para proteção da plataforma

• Alertas automatizados para atividades anômalas

• Sistemas de inteligência de ameaças

• Backup de evidências para fins de segurança

⚠️ IMPORTANTE: Nosso objetivo é manter um ambiente seguro para todos os usuários

📁 POLÍTICA DE RETENÇÃO DE DADOS

Mantemos registros conforme exigências legais e melhores práticas para proteção de ambas as partes:

🗃️ DADOS MANTIDOS CONFORME LEGISLAÇÃO:

• Logs de acesso e autenticação com timestamps

• Histórico de transações financeiras conforme legislação contábil

• Registros de aceite dos termos com evidência técnica

• Logs de segurança para proteção da plataforma

• Comunicações oficiais e registros de suporte

• Dados de atividades suspeitas para fins de segurança

• Informações necessárias para cumprimento de obrigações legais

⏰ PERÍODOS DE RETENÇÃO CONFORME LEI:

• Dados contábeis e fiscais: 10 anos (legislação tributária)

• Dados financeiros: 10 anos (regulamentação bancária)

• Logs de segurança: 5 anos (proteção e investigação)

• Dados de comunicação: 3 anos (evidência contratual)

• Dados operacionais: Durante a vigência mais 5 anos

• Dados de incidentes: Conforme necessidade legal

🔐 SEGURANÇA E ACESSO:

• Acesso restrito apenas a pessoal autorizado

• Auditoria de todos os acessos aos dados retidos

• Criptografia adequada para proteção

• Backup seguro e geograficamente distribuído

• Conformidade com padrões de segurança

⚖️ FINALIDADES DA RETENÇÃO:

• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias

• Defesa em questões judiciais quando necessário

• Investigações de segurança autorizadas

• Auditoria de conformidade

• Cooperação com autoridades conforme determina a lei

✅ Esta política está em conformidade com a LGPD e demais regulamentações aplicáveis

⚖️ LIMITAÇÕES CONFORME LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Dentro dos limites permitidos pela lei, a AgendaPro360 possui responsabilidade limitada nos seguintes casos:

💻 QUESTÕES TÉCNICAS DE TERCEIROS:

• Falhas de internet, energia elétrica ou telecomunicações

• Problemas em dispositivos, sistemas operacionais ou navegadores

• Incompatibilidade com software de terceiros

• Falhas em provedores de infraestrutura (AWS, Google, Microsoft)

• Problemas em APIs externas (WhatsApp, Google Calendar, etc.)

• Incidentes de segurança em infraestrutura externa

📊 DECISÕES COMERCIAIS:

• Decisões de negócio baseadas em informações da plataforma

• Interpretação de relatórios ou métricas

• Estratégias comerciais baseadas em dados fornecidos

• Resultados comerciais do negócio do cliente

• Impacto de mudanças de mercado ou regulatórias

🏛️ QUESTÕES REGULATÓRIAS:

• Mudanças na legislação que possam afetar o negócio

• Conformidade com regulamentações específicas do setor

• Questões tributárias ou fiscais específicas

• Licenças e autorizações necessárias para atividades específicas

💼 RESPONSABILIDADE LIMITADA:

• Nossa responsabilidade é limitada ao valor pago pelos serviços

• Não respondemos por danos indiretos ou consequenciais

• Danos que excedam o controle razoável da empresa

• Situações de força maior ou caso fortuito

🔒 SEGURANÇA E TERCEIROS:

• Ataques externos direcionados especificamente ao cliente

• Vazamentos decorrentes de negligência do próprio cliente

• Acesso não autorizado por funcionários do cliente

• Ataques de engenharia social direcionados

⚠️ IMPORTANTE: Estas limitações respeitam integralmente a legislação brasileira e o Código de Defesa do Consumidor

📋 CONFORMIDADE LEGAL ABRANGENTE E PROTEÇÃO MÁXIMA

Estrutura legal robusta para proteção integral da empresa:

🏛️ MARCOS LEGAIS APLICÁVEIS:

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei 13.709/2018

• Marco Civil da Internet - Lei 12.965/2014

• Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990

• Código Civil Brasileiro - Lei 10.406/2002

• Lei do Software - Lei 9.609/1998

• Regulamentações do Banco Central (pagamentos)

• Resolução ANATEL para telecomunicações

🛡️ PROTEÇÕES JURÍDICAS IMPLEMENTADAS:

• Termos juridicamente validados por equipe legal especializada

• Cláusulas de limitação de responsabilidade máxima

• Exclusões específicas para casos de força maior

• Proteção contra class actions e ações coletivas

• Cláusulas de foro e lei aplicável específicas

• Limitação temporal para reclamações e ações

• Exoneração de responsabilidade por atos de terceiros

⚖️ PROCESSO DE ACEITE JURIDICAMENTE VÁLIDO:

• Aceite registrado com timestamp e IP de origem

• Logs criptografados e assinados digitalmente

• Evidência técnica incontestável de concordância

• Versioning completo de todas as alterações

• Rastreabilidade total do processo de aceite

• Conformidade com requisitos de prova digital

🔍 AUDITORIA E CONFORMIDADE:

• Revisão jurídica semestral por escritório especializado

• Adequação automática a mudanças regulatórias

• Monitoramento de precedentes judiciais relevantes

• Documentação completa para defesa judicial

• Procedimentos padronizados para compliance

• Relatórios de conformidade periódicos

📑 DOCUMENTAÇÃO LEGAL AUXILIAR:

• Política de Privacidade complementar

• Termos Específicos por tipo de serviço

• Aditivos contratuais quando necessário

• Comunicados oficiais de mudanças

• Declarações de conformidade regulatória

✅ VALIDAÇÃO JURÍDICA: Estes termos foram validados juridicamente e oferecem proteção máxima dentro dos limites legais brasileiros